PARECER PRÉVIO

Muito embora o parecer prévio emitido pelo TCE recomendasse a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de 2006, não há nenhum apontamento que revele a ocorrência de falhas insanáveis ou atos de improbidade administrativa que pudessem causar prejuízo ao erário. Especialistas em finanças públicas e que tiveram acesso ao conteúdo do parecer, afirmam que as falhas detectadas são apenas formais, não sendo suficientes no sentido de comprometer a análise global das contas diante dos dados positivos alcançados pela administração. “O Município atendeu aos dispositivos constitucionais relativos à aplicação dos recursos no ensino (27,2%) e na saúde (15,9%). A despesa com pessoal esteve dentro dos parâmetros legais (39,4%). Houve superávit orçamentário e o déficit financeiro diminuiu. O estoque de resto a pagar sofreu uma significativa queda (60%), havendo uma ligeira elevação no estoque da dívida ativa (10%). Com esses indicadores, não havia razões jurídicas ou contábeis para a sua desaprovação”, concluiu o especialista consultado por nossa reportagem.