Quanto a condição de elegibilidade, advogados especializados em direito eleitoral afirmam que o simples fato da Câmara Municipal ter rejeitado as contas não implica necessariamente na declaração de inelegibilidade do ex-Prefeito Paulo Scachetti. “Quem declara se uma pessoa é inelegível ou não é a Justiça Eleitoral. Cabe ao Poder Judiciário decidir se as irregularidades apontadas eram realmente insanáveis. Se a Justiça especializada entender não ter havido ato que importe prejuízo ao erário, aquele que teve suas contas rejeitadas poderá disputar qualquer pleito eleitoral, independentemente do posicionamento adotado pela Câmara Municipal”, afirmou um especialista em direito eleitoral.
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