GAZETA BRAGANTINA

AÇÕES ELEITORAIS CONTRA O DEM AINDA NÃO FORAM JULGADAS EM BRAGANÇA

Frangini e Galileu Também respondem por abuso de poder econômico. A Situação é agravada pelo envolvimento do presidente do DEM local, deputado Edmir Chedid. O parlamentar foi denunciado por abuso de poder econômico e uso da máquina do estado dem favor de seus candidatos. O diretor do DER, regional de Campinas, Claiton Luiz de Souza, faltou com a verdade para com a imprensa chedidiana (emissoras de rádio, Tvs e jornais sediados em Bragança e região ligados ao grupo Chedid) e população três dias antes da eleição quando, ao acompanhar o deputado Edmir, anunciou e mandou colocar placa da obra de recapeamento da variante do Guaripocaba orçada em mais de R$20 milhões que nem contrato tinha. O Contrato foi assinado no dia 27 de outubro quando o processo licitatório foi concluído. O diretor do DER disse que a obra seria iniciada no dia 5 de outubro, dois dias antes da eleição. Depois da eleição a placa foi encoberta com plástico preto e a obra não começou na data anunciada. A denúncia faz parte da ação protocolada na justiça eleitoral, conforme antecipou a GB na edição de terça-feira, 18 de dezemebro,, que envolve evidências de abuso de poder econômico, político, órgãos de comunicação social e da máquina administrativa do Estado por parte do deputado Edmir Chedid, Claiton Luiz de Souza e dos candidatos a prefeito e vice do Partido Democratas, respectivamente Renato Frangini e Galileu de Mattos, para beneficiar os candidatos apoiados pelo parlamentar e seu partido. Leia abaixo a denúncia da coligação “Você Pode Mudar Bragança”, formada pelo PT/PV e PTB, com relação a esse fato. (….) VARIANTE DO GUARIPOCABA - Valendo-se de sua privilegiada condição de Deputado Estadual e de Presidente da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado Edmir Chedid providenciou a difusão, de forma intensa e através de vários meios de comunicação social, da notícia relacionada com o início da execução das obras e serviços de recapeamento da pista e pavimentação dos acostamentos da SPA 009/ 010 (Rodovia João Hermenegildo de Oliveira- variante do Guaripocaba), cujas obras viriam a beneficiar não apenas os moradores de Bragança Paulista, mas inclusive os munícipes de Vargem. Como um verdadeiro arauto de notícias, o incansável parlamentar peregrinou pelos mais diversos órgãos de comunicação social para divulgar a boa nova, como forma de capitalizar dividendos políticos não apenas para si, mas também para seus correligionários políticos envolvidos diretamente com o pleito municipal deste ano. Como mensageiro de recados, se dispôs a dar declarações e entrevistas aos mais diversos veículos de divulgação social, inclusive ao Bragança Jornal Diário, oportunidade em que forneceu maiores informações a respeito das obras de recuperação da mencionada rodovia. Na ocasião, ao conceder uma entrevista ao BJD, veiculada na edição impressa de 06 de outubro de 2.012 (véspera do pleito eleitoral), o nobre deputado adiantou que a obra em questão fazia parte de um pacote anunciado pelo Governo do Estado que ultrapassa os R$ 750 milhões, além de asseverar textualmente:- “Esta obra em especial tem urgência em ser resolvida para melhorar as condições de tráfego da via e, consequentemente, proporcionar segurança aos usuários e moradores das imediações. Além dessa obra, o governador Geraldo Alckmin, anunciou na manhã de quinta-feira, outras cinco obras em rodovias da região.” E a matéria prossegue informando que dentre as melhorias a serem produzidas na Variante do Guaripocaba, estão a reforma do pavimento asfáltico e dos acostamentos, além da instalação de uma rotatória no Km 7, de acesso ao Bairro Marina, bem como que o prazo para a conclusão das obras seria de nove meses, podendo, obviamente, variar devido às condições climáticas, cuja realização ficou a cargo da empresa Soemeg – Terraplenagem, Pavimentação e Construção Ltda., ao custo de um pouco mais de R$ 19 milhões. Ainda segundo o bem informado deputado, “a autorização para a obra ocorreu depois da elaboração de um documento, onde o DER comprovou a importância e a viabilidade técnica dos serviços de recapeamento e das abras de pavimentação”. Segundo a avaliação do Deputado e também Presidente da Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, esta será a maior intervenção na rodovia nos últimos 10 anos. E de forma não franciscana, encerrou a entrevista com a seguinte afirmação:- “Esta é uma importante operação no sistema viário entre Bragança Paulista e Vargem, resultado do trabalho que realizamos junto ao Estado. As atividades resultarão em mais segurança à comunidade e conforto aos usuários da rodovia.” A matéria é ilustrada com fotos do distinto Deputado com os editores do BJD, ao lado do Governador do Estado e da placa indicativa do início da obra da Variante do Guaripocaba, instalada na tarde de quinta feira (04/10/12) no cruzamento da rodovia com a Avenida Quinze de Dezembro, às margens do Lago do Tanque do Moinho. Diante dessas informações, resta claro e induvidoso asseverar que o auspicioso deputado quis informar o público em geral, através dos mais importantes órgãos de comunicação (imprensa escrita, falada e televisiva), o efetivo início das obras de recuperação da Variante do Guaripocaba, ao fornecer dados e demais elementos relacionados com os serviços, cujas informações foram corroboradas, inclusive, através do depoimento prestado por Claiton Luiz de Souza, que na qualidade de Diretor Regional do DER, em entrevista concedida e veiculada na 102 FM de Bragança Paulista, em data de 04/10/12 no Programa Rádio Notícias (por volta das 12h50min), reapresentada no Programa Acontece do dia 05/10/12 (por volta das 11h45min), afirmou, dentre outras coisas, o seguinte:- (LOCUTOR)Salvador Tadeu– Variante do Guaripocaba, SPA 009/010 ? Claiton –Essa a gente tá querendo começar amanhã, porque já conhecemos a empresa, é a Soemeg, ela inclusive já está com a placa da obra pronta, o dono da empresa acabou de me ligar e a gente vai ver se começa amanhã, consegue por máquinas amanhã, porque também é uma obra necessária. Entretanto, tal qual o adágio popular, a mentira tem pernas curtas. Conforme informações divulgadas somente após as eleições, evidenciou-se que o mencionado serviço não poderia ter o seu início autorizado por ocasião da colocação da placa indicativa da obra (04/10/ 12), pois ainda não se havia encerrado o processo licitatório, com a assinatura do respectivo CONTRATO, que somente veio a ser legalmente formalizado em data de 26 de outubro de 2.012 (parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/ 93), conforme extrato publicado em data de 27 de outubro de 2.012, no Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I, pág. 122. Interessante notar que a mencionada licitação somente foi HOMOLOGADA e ADJUDICADA em data de 15 de outubro de 2.012 (inciso V do art. 43 da Lei nº 8.666/93), razão pela qual apenas em data de 17 de outubro de 2.012 é que a referida empresa veio a ser convocada para recolher a CAUÇÃO prevista no inciso I, § 1º do art. 56 da Lei de Licitações, conforme termo publicado no Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I, pág. 75. E essa circunstância, inclusive, veio a ser revelada pela imprensa escrita, em matéria veiculada no BJD, edição de 16 de outubro de 2.012, onde consta a informação de que o DER havia determinado a retirada da placa de identificação da execução das obras e serviços de recapeamento e pavimentação dos acostamentos da SPA 009/010 (Variante do Guaripocaba), em razão da licitação encontrar-se ainda em andamento, inexistindo, portanto, contrato assinado com a empresa que figura na identificação. Consta ainda da matéria a informação de que a licitação Claiton Luiz de Souza (e), diretor do DER de Campinas, e o deputado Edmir Chedid teriam confirmado no dia 4 de outubro o início da obra de recape da Variante do Guaripocaba que ainda não havia sido contratada. O contrato só seria assinado no dia 27 de outubro ainda estava em andamento e que a empresa não havia sido homologada e nem tampouco assinado o contrato com o DER, para ao final concluir que a colocação da placa teria sido precipitada, tanto que os dizeres foram cobertos com tecido preto. Como se vê, de forma premeditada, os terceiro e quarto requeridos, previamente ajustados e com unidade de desígnios, vieram a difundir a falsa informação de que o início das obras havia sido autorizado pelo Governo do Estado, com o único objetivo de beneficiar os primeiros requeridos (postulantes aos cargos eletivos em disputa), quando agora já se sabe que o órgão encarregado pela referida licitação não havia ultimado os atos administrativos previstos da legislação de regência. Nesta senda, muito embora para a configuração do ato abusivo não se leve em conta a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90), a verdade é que a difusão da falsa versão de que as obras teriam o seu início, às vésperas das eleições, veio a alterar substancialmente o resultado do pleito eleitoral, tanto que o resultado obtido nas urnas da região do Bairro do Toró (E.M. Profª Lúcia Helena Pugiali) foi altamente desfavorável ao candidato ao cargo majoritário da coligação requerente (Fernão Dias/PT = 400 votos – Renato Frangini/DEM = 706 votos). CONCLUSÃO- A peça judicial inicial, foi elaborada pelo o advogado da coligação do PT, Paulo Della Guardia Scachetti, e pede ao juiz eleitoral, determinar o regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral, com a consequente notificação dos requeridos.Pede ainda que a ação julgada totalmente procedente, declarando a inelegibilidade dos requeridos por desvio ou abuso do poder econômico e político em benefício de candidato ou partido político, cominando-lhes às sanções de cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes, determinando ainda a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para apurar eventual ilícito penal ou administrativo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Até ontem as ações contra o Democratas ainda não tinham sido julgadas em Bragança.