AÇÃO PENAL (AP)

Através de processo crime que corre pela Zona Eleitoral de Serra Negra, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL acusa o Vereador DEMÉTRIUS DO BIMBO (DEM) e o Secretário de Serviços Municipais JORGE TOSTA de terem praticado corrupção eleitoral, quando da construção (em troca de votos), de uma ponte localizada no Bairro das Três Barras. Após a instrução processual, o Promotor de Justiça entendeu configurada a ilegalidade, oportunidade em que reiterou o pedido de procedência da ação. Atualmente, o processo se encontra com o advogado do acusado DEMÉTRIUS DO BIMBO para elaborar suas alegações finais, sendo que logo após o processo será encaminhado para o advogado do acusado JORGE TOSTA para suas razões derradeiras pelo prazo de dez dias. Após essas formalidades, o processo estará pronto para sentença. Caso o processo crime seja julgado procedente, os acusados poderão sofrer uma pena de reclusão de até quatro anos, sendo que após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso, os agentes públicos passarão a ser inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos, além de poderem sofrer outras sanções que eventualmente venham a constar da sentença (reparação do dano, perda de função pública, etc.).