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domingo, 27 de setembro de 2009

VEREADORES FAZEM CONTATOS IMEDIATOS EM BRASÍLIA, MAS PREFEITURA CONTINUA PROIBIDA DE RECEBER RECURSOS FEDERAIS


Lista negra

Serra Negra continua impedida de receber recursos voluntários do Orçamento Geral da União (OGU), em virtude de não ter comprovado o regular cumprimento das determinações constantes da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas administrativas. É o que informa o Cadastro Único de Convênio (CAUC), do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para que as Prefeituras possam receber verbas oriundas do Governo Federal, através de convênios firmados por seus Ministérios, é necessário comprovar a regularidade administrativa, financeira e contábil do município. Dos 13 (treze) itens exigidos pelo sistema, Serra Negra comprovou apenas 10 (dez). E todos eles referem-se a providências que deveriam ter sido tomadas no exercício financeiro de 2.009. Enquanto não comprovar a regularidade de todos os requisitos exigidos pela lei, a Prefeitura fica impedida de receber verbas federais. Comparativamente, Serra Negra é a cidade que demonstra a pior situação perante o Tesouro Nacional

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