A Prefeitura de Serra Negra não atendeu às seguintes determinações legais:- a) não encaminhou os documentos referentes a instituição, previsão e efetiva fiscalização de todos os tributos da competência municipal; b) não exibiu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja validade expirou em dezembro de 2.008; c) não apresentou as Contas Anuais, que deveriam ter sido elaboradas até o final do mês de junho de 2.009. Tão logo a Prefeitura comprove a regularidade das exigências legais, estará apta a receber os recursos voluntários federais. Até que isso aconteça, o Governo Federal está proibido de repassar recursos para o município, mesmo que hajam convênios formalizados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário