Ao analisar a Licitação nº 08/09, que tinha como objeto a contração de uma empresa especializada para a realização da 23ª Festa do Peão de Boiadeiro de Serra Negra, o Promotor de Justiça Gustavo Chaim Pozzebon constatou que o processo licitatório continha ilegalidades consistentes na forma como se daria a concessão do espaço público à pessoa jurídica com fins lucrativos, para exploração de atividade econômica. Caso a Prefeitura não viesse a cancelar a irregular licitação - advertiu o Promotor de Justiça - ingressaria em juízo com uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa em razão de haver indícios de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens públicos que causariam lesão ao erário. Caso a ação civil viesse a ser proposta, o prefeito Bimbo estaria sujeito às seguintes penalidades:- ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, além de ter seus bens considerados indisponíveis a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano.
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