AS ÚLTIMAS DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

No último dia 26/02, o Procurador Regional Eleitoral encaminhou o derradeiro parecer sobre os processos relacionados com a construção de uma ponte em uma propriedade particular localizada do Bairro das Três Barras, sendo que atualmente todas as ações encontram-se na mesma fase processual, ou seja, no aguardo de designação de sessão de julgamento perante o Tribunal Regional Eleitoral. Muito embora o ponto de vista do Procurador Regional Eleitoral não vincule o julgamento a ser proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, a verdade é que se trata de uma opinião abalizada e que reflete o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, órgão responsável pela fiscalização do processo político-eleitoral. Vejam o atual estágio dos processos eleitorais:-

AÇÃO PENAL (AP) – Sob a acusação de terem praticado o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), o ex-vereador DEMÉTRIUS DO BIMBO (DEM) foi condenado as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e multa, substituída a pena privativa de liberdade por multa e por pena restritiva de direito, ao passo que o Secretário de Serviços Municipais JORGE TOSTA foi absolvido da acusação, sendo que tanto o Promotor de Justiça Eleitoral quanto o ex-Vereador recorreram da decisão. Neste caso, o Procurador Regional Eleitoral opina pelo desprovimento de ambos os recursos, para que a Sentença seja mantida integralmente.

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (RP) – Em virtude da denúncia relacionada com a utilização de máquinas, equipamentos e servidores públicos por ocasião da construção de uma ponte localizada em propriedade particular no Bairro das Três Barras, o ex-Vereador DEMÉTRIUS DO BIMBO (DEM) foi responsabilizado pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei Eleitoral), sendo condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50, ao passo que o Prefeito BIMBO (DEM), o Vice-Prefeito FELIPE DO TÓ (DEM) e as coligações partidárias foram isentos de culpa e responsabilidade. A Coligação SERRA NEGRA LIVRE e o ex-Vereador recorreram da decisão, sendo que o Procurador Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso do ex-Vereador e pelo provimento parcial do recurso da coligação, para o fim de aplicar a sanção de multa tanto ao Prefeito quanto ao Vice-Prefeito.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) – Nesta ação, o ex-Vereador DEMÉTRIUS DO BIMBO (DEM) foi acusado da prática de captação ilícita de votos (art. 41-A da Lei Eleitoral), sendo que ao final foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10.641,00 e teve o seu diploma cassado. Ao analisar o recurso interposto pelo ex-Vereador, o Procurador Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral de Serra Negra, com a consequente declaração de inelegibilidade por 08 (oito) anos.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) – Trata-se de procedimento promovido pela Coligação SERRA NEGRA LIVRE, onde o Prefeito BIMBO (DEM) e o Vice-Prefeito FELIPE DO TÓ são acusados de realizarem campanha eleitoral antecipada, praticado conduta vedada aos agentes políticos em campanha eleitoral, cometido captação ilícita de sufrágio e cooptação de lideranças políticas e o ex-Vereador DEMÉTRIUS DO BIMBO (DEM), juntamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito, de terem se beneficiado pela cessão de máquinas, equipamentos, materiais e servidores públicos por ocasião da construção da ponte no Bairro das Três Barras. Neste caso, o Procurador Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso.

Existe ainda uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) questionando a conduta dos agentes políticos, que corre em segredo de justiça.