NUNCA É DEMAIS LEMBRAR

Art. 19. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais). (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 4º).

Resolução TSE nº 23.364