NOVO CASO DE NEPOTISMO SERÁ INVESTIGAGO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

O Promotor de Justiça da Comarca instaurou Inquérito Civil Público, visando investigar a legalidade da nomeação do funcionário DONATO ALBERTINI no cargo de DIRETOR TESOUREIRO da Prefeitura Municipal de Serra Negra, em razão de seu filho MARCELO ALBERTINI exercer o cargo de SECRETÁRIO DA FAZENDA. É que STF, visando preservar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, editou a Súmula Vinculante nº 13, que em linhas gerais proíbe a nomeação de parentes de servidor investido de direção para o exercício de cargo em comissão ou de confiança da administração pública. Este não é o primeiro caso de nepotismo na atual gestão. No ano de 2009, ao constatar que a filha do Secretário de Serviços Municipais havia sido contratada para exercer cargo de comissão, o Promotor de Justiça abriu procedimento investigatório e recomendou que a mesma fosse exonerada, o que realmente veio a acontecer meses depois. No caso, acredita-se que apenas a exoneração do funcionário não seja a medida suficiente para regularizar a situação, uma vez que a administração, mesmo tendo prévio conhecimento da proibição, reincidiu na prática do nepotismo. Possivelmente seus responsáveis serão obrigados a ressarcir os gastos considerados ilegais, devolvendo os valores pagos a título de salários e outros benefícios.