O Promotor de
Justiça da Comarca instaurou Inquérito Civil Público, visando investigar a
legalidade da nomeação do funcionário DONATO ALBERTINI no cargo de DIRETOR TESOUREIRO
da Prefeitura Municipal de Serra Negra, em razão de seu filho MARCELO ALBERTINI
exercer o cargo de SECRETÁRIO DA FAZENDA. É que STF, visando preservar os
princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, editou a Súmula
Vinculante nº 13, que em linhas gerais proíbe a nomeação de parentes de
servidor investido de direção para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
da administração pública. Este não é o primeiro caso de nepotismo na atual
gestão. No ano de 2009, ao constatar que a filha do Secretário de Serviços
Municipais havia sido contratada para exercer cargo de comissão, o Promotor de
Justiça abriu procedimento investigatório e recomendou que a mesma fosse
exonerada, o que realmente veio a acontecer meses depois. No caso, acredita-se
que apenas a exoneração do funcionário não seja a medida suficiente para regularizar
a situação, uma vez que a administração, mesmo tendo prévio conhecimento da proibição, reincidiu
na prática do nepotismo. Possivelmente seus responsáveis serão obrigados a ressarcir os gastos considerados ilegais, devolvendo os valores pagos a título de salários e outros benefícios.
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